segunda-feira, 18 de dezembro de 2017

Governador Geraldo Alckmin promulgou a Lei que desobriga o envio de AR

da esquerda para direita: Marcio Rosa, secretário da Justiça e Defesa da Cidadania,
governador Alckmin, presidente da ALESP, Cauê Macris, e presidente da FACESP e
ACSP, Alencar Burti. (foto Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania) 


Na sexta-feira (15/12) na Sala dos Despachos, no Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin decretou  dispositivos da Lei nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015 e desobrigou o envio de Aviso de Recebimento aos consumidores em débito em cadastros de inadimplentes. A partir de agora os possíveis devedores serão informados, com comunicação prévia através de carta simples. 

Governador  autoriza o fim da exigência do AR. 
(foto Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania) 

A exigência do AR (Aviso de Recebimento), ao contrário de que muitos imaginam, prejudicava o consumidor. O bom pagador estava sendo impactado com o aumento de juros ou com maiores restrições para obter crédito. Para quitar o débito em cartório, o devedor teria que se deslocar para dar baixa ao protesto, além de arcar com taxas cartorárias em um processo que poderia levar até 3 meses. Muitos CPFs, no Estado  de São Paulo (único Estado que exigia o AR) apresentavam falso positivo, ou seja, o consumidor não recebia o AR, por consequência não assinava e não tomava conhecimento da dívida. Com a falta de conhecimento, o consumidor continuava adquirindo mais e mais dívidas, podendo se superendividar. (Os correios entregavam o AR no horário comercial, justamente no horário em que as pessoas trabalham. Sem a assinatura do devedor o AR perdia o sentido).

Participaram do ato de assinatura, o presidente Alencar Burti, da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo e da Associação Comercial de São Paulo, Cauê Macris, presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo e Márcio Fernando Elias Rosa, secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania. 

Foi uma vitória de muitos deputados entre eles o líder do governo Barros Munhoz,
Itamar Borges, cel. Camilo. Na foto ainda Adriana Flosi, ACI-Campinas, Marcos
Bertaioli, ACI-Mogi das Cruzes, e William Paneque, ACE-Guarulhos. 


Em suas palavras o governador Alckmin disse que o novo texto da lei estabelece regras de convivência na sociedade e para que o grande não massacre e pequeno ou o forte massacre o fraco e desta maneira exista uma convivência justa. Explicou que a lei é inteligente, propõe o procedimento correto e não permite a má ação. 

Os conselheiros Adir Vergilio e Helio Sá participaram do evento. 

Já o secretário Márcio Rosa disse que a iniciativa respeita o entendimento jurisprudencial, institui mecanismos que ampliam a defesa do consumidor, desonera o fornecedor, o credor, de uma providência burocrática inútil e encarecedora, que "longe de proteger o consumidor, mais o tornava vulnerável", observou o secretário.

O presidente Alencar Burti disse que o dia era de vitória. Falou que essa luta chegava ao fim após anos de prejuízos terríveis ao comerciante e ao consumidor. Tanto a FACESP como a ACSP vinham desde 2015 lutando para o fim da exigência do AR. No dia 21 de novembro deste ano, a lei foi aprovada no plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo, por 53 votos favoráveis e 12 contrários.

Segue na integra o novo texto da lei publicado no Diário Oficial: 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º - Os fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas, que
utilizam programa de pontuação, cartão de fidelidade ou similar,
ainda que contratados de terceiros e não exclusivos, deverão
disponibilizar aos clientes incluídos ou cadastrados o número de
pontos acumulados, o prazo de validade, as formas de extinção
ou perda, e todos os benefícios gerados de forma clara e em
linguagem acessível.
Parágrafo único - As informações de que trata o “caput”
deste artigo poderão ser disponibilizadas em sítio eletrônico e
diretamente no estabelecimento comercial, mediante simples
solicitação do cliente incluído, exigindo-se apenas documento
de identificação.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei
nº 15.659, de 9 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a
seguinte redação:
I - o “caput” do artigo 1º:
“Artigo 1º - Fica assegurado ao consumidor o direito de ser
informado previamente, por escrito, sobre a inscrição de dívida
de sua responsabilidade em cadastro de inadimplentes no Estado
de São Paulo, mediante correspondência enviada pelo órgão
ou empresa mantenedora do referido cadastro para o endereço
informado pelo consumidor ao credor.” (NR);
II - o “caput” e o parágrafo único do artigo 2º:
“Artigo 2º - A comunicação deve indicar o nome ou razão
social do credor, natureza da dívida e prazo para pagamento,
antes de efetivar a inscrição.
Parágrafo único - Deverá ser concedido o prazo mínimo
de 20 (vinte) dias para quitação do débito ou apresentação de
comprovante de pagamento, antes de ser efetivada a inscrição
do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.”
(NR);
III - o artigo 3º:
“Artigo 3º - Sempre que solicitado pelo consumidor ou pelo
banco de dados, o credor deverá apresentar documento que
ateste a natureza da dívida, sua exigibilidade e a inadimplência
por parte do consumidor.” (NR);
IV - o parágrafo único do artigo 4º:
“Artigo 4º - ...........................................................................
Parágrafo único - O consumidor, sempre que encontrar inexatidão
nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata
correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações
incorretas.” (NR).
Artigo 3º - Ficam acrescentados ao artigo 1º da Lei nº
15.659, de 9 de janeiro de 2015, com a redação dada por esta
lei, os seguintes dispositivos:
“Artigo 1º - ...........................................................................
§ 1º - As empresas que mantêm os cadastros de inadimplemento
de consumidores deverão disponibilizar acesso gratuito,
por meio físico e eletrônico, para que o consumidor possa consultar
os dados de inadimplência sobre ele inscritos.
§ 2º - Os bancos de dados de proteção ao crédito deverão
disponibilizar, em seus sítios de internet, manuais ou cartilhas de
orientação financeira e prevenção ao superendividamento, mantendo
em sua página principal ‘link’ de acesso a esse conteúdo.
§ 3º - Também servirá como prova de realização da comunicação
referida no ‘caput’ deste artigo o comprovante de entrega
de correspondência eletrônica, via internet ou qualquer outro
aplicativo de mensagem.” (NR)
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de dezembro de 2017
GERALDO ALCKMIN
Márcio Fernando Elias Rosa
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
Samuel Moreira da Silva Junior
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 15 de
dezembro de 2017.

Distrital Norte da ACSP encerra o ano com agradecimento aos apoiadores de 2017


da esquerda para a direita: Fernando Fernandes Tesser, Josimar Tesser, Flavio Cerino
e Luis Carlos Ferreira Eiras, diretor-superintendente da ACSP-Distrital Norte.
(momento da homenagem especial para a empresa Resset Serviços de Regularização Cadastral) 

A Diretoria Executiva da Distrital Norte da Associação Comercial de São Paulo realizou no dia 14 de dezembro, jantar de confraternização e agradecimento aos apoiadores de 2017. O local do evento foi o Restaurante Celeiro da Fazenda, localizado na Av. Luiz Dumont Villares, 651. 

A Resset recebeu os cumprimentos das autoriades

Pelo 4º ano consecutivo a Resset é homenageada pela ACSP-Distrital Norte

O diretor-superintendente Luis Carlos Ferreira Eiras foi o anfitrião do encontro. Foram homenageados: Dr. Renato Omelczuk Loschiavo, Dra. Valeska Viana, Cissi Maria, Marcus Yudi Kogate - Empresa Polypus Digital e o jornalista e comunicador Luciano Faccioli. 


Dr. Renato foi homenageado pelo seu companheiro e amigo Carlos Sá 

Dr. Valeska recebeu a homenagem das mãos da coordenadora do Conselho
da Mulher, Monica Eiras

Vice-diretor Antonio Stefano entregou a homenagem para Marcus Yudi  Kogate

Dr. Claudio, Luciano Faccioli, Madalena Valadão, Luis Eiras e William Scaloni


Homenagem Especial - Pelo quarto ano consecutivo a empresa Resset Serviço de Legalização Cadastral recebeu homenagem especial pela sua expressiva atuação no mercado. Os diretores Flavio Cerino e Fernando Fernandes Tesser foram agraciados um um belíssimo diploma de reconhecimento empresarial. 

da esquerda para a direita: desembargador Mauricio Velho, bispo Dom Sergio e
jornalista Brás Pereira 

Antonio Carlos Chiaretto, Carlos Gonçalves Fernandes, Cristina Grecco, Affonso
Tanso, Madalena Valadão, Alba Medardoni, Daniel Palácios e Janaina Costa

Carlos Sá, Antonio Stefano, Luiz Kankan, Amir Massis, Maurízio Cerino.
O diretor Luis Eiras fez questão de agradecer o apoio da Diretoria Executiva

Membros da OAB-Santana foram cumprimentar a Dra. Valeska

Ari Pereira, Adir Vergilio, Antonio Fernandes e Sadao Kitamura - conselheiros
da ACSP-Distrital Norte

Ricardo Nascimento, Affonso Tanso e José Carlos Leite Nascimento 

O jantar foi embalado ao som da banda do cantor Luigi Santo. Entre as autoridades presentes: Dr. Mauricio Velho, desembargador, Dom Sergio de Deus Borges, bispo episcopal da Região de Santana, Dr. Claudio Moreira do Nascimento, presidente da OAB-Santana, capitão James Carlos, comandante da 3ª Cia. do 9ºBPM/M, Alba Medardoni, presidente da Associação dos Moradores do Jardim São Paulo, inspetores Altair Dias, Eliazer Rodella e Renato Sampaio, da GCM-Norte, Amir Massis, coordenador adjunto da ACSP-Distrital Norte, João Bico de Souza, vice-presidente da FACESP,  ACSP, Eliana Guarda, gerente da SABESP, Daniel Palacio e Janaina Costa, SEBRAE-Norte,  Antonio Fernandes, presidente do CONSEG-Vila Gustavo e Mario Mangini, do Rotary Club São Paulo-Norte. 

Dr. Renato, Carlos Sá, Antonio Stefano, Sadao Kitamura, Tarek Mourad e Adir
Vergilio 

Alba Medardoni, Monica Eiras, Eliana Guarda e Madalena Valadão - Conselho
da Mulher Empresária da ACSP-Distrital Norte

Cristina Greco, Affonso Tanso, Alba Medardoni e Dr. Delamonica 

Drs. Manolo, José Carlos Eiras e Mario Mangini


Luigi Santo deu um verdadeiro show


Agradecimento das fotos: Brás Pereira e Madalena Valadão - Jornal São Paulo de Fato. 



segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

FÓRUM DE SANTANA DEVE VOLTAR PARA O BAIRRO

da esquerda para a direita: Luis Eiras, diretor-superintendente ACSP-Distrital Norte,
Claudio Moyses, presidente da API, Peter Souza, vice-presidente da OAB-Santana e
João Bico de Souza, vice-presidente da FACESP e ACSP 

Em 1984, era inaugurado no bairro de Santana o Fórum Regional, na esquina da Av. Cruzeiro do Sul, com Rua Darzan. O crescente aumento de processos, a unificação dos fóruns da região, tornou o local obsoleto, pequeno e foi necessário encontrar um outro local. Em 2002, foi reinaugurado na Casa Verde, na Av. Engenheiro Caetano Alvares, 594.

Apesar de mais bem equipado, amplo e confortável, o local é tido como ermo, de difícil acesso e com carência de transporte público. Essa situação levou ao juiz diretor Mauricio Campos da Silva Velho vislumbrar a mudança do Poder Judiciário para um outro local, como sugestão, o Parque da Juventude.
Claudio Moyses falou em nome do Dr. Mauricio Velho

Desde 2013, a Distrital Norte da Associação Comercial de São Paulo vem debatendo esse assunto em suas reuniões. O ex-diretor-superintendente George Abraham Ayoub e agora o atual Luis Carlos Ferreira Eiras têm promovido encontros para discutir essa mudança.

Na quinta-feira (30/11) com a presença da OAB-Santana, Associação Paulista de Imprensa, Rotary Club São Paulo, Lions Club, Consegs, Clube Esperia, CRECI-SP, Lojas Maçônicas e outras entidades novamente o tema veio à tona, através de um debate. Seguem as principais posições.

Claudio Moyses, vice-presidente da Associação Paulista de Imprensa, fez um panorama das discussões que envolvem a mudança do Fórum de Santana. Afirmou que estava apresentando uma posição do juiz diretor do Fórum de Santana, Dr. Mauricio Velho. Explicou que o fórum de Santana está localizado na Casa Verde, em um local carente de transporte, ermo e com o pagamento de um aluguel de 900 mil reais ao mês. Disse que o Dr. Mauricio vem buscando apoio de entidades: Associação Comercial, Rotary, Lions, OAB, Consegs, Lojas Maçônicas, PUC-SP, Uninove, UniSantana, Funap, API e Sincor-SP, para a mudança do fórum para outro local e viu a possibilidade de trazê-lo para o Parque da Juventude. Esclareceu que a intenção do juiz é ajudar, principalmente as pessoas mais carentes, que têm muitas dificuldades para chegar no fórum atualmente. Afirmou que desde 2016 essas entidades vêm se mobilizando para mudar o fórum de lugar. Ressaltou que o juiz acredita que a construção do novo Fórum de Santana nada atrapalhará nas atividades do parque e que trará mais segurança e valorização do local. 
Sergio Saraiva representou o vereador Natalini

Sergio Saraiva Martins, assessor do vereador Gilberto Natalini, disse que a cidade de São Paulo tem poucos espaços abertos do porte do Parque da Juventude. Falou que um parque tem um objetivo ambiental e que esse intuito não pode ser mudado. Informou que por lei uma área de parque não pode atingir mais de 10% de impermeabilidade. Acredita ser agressiva a instalação do fórum neste local.
Eduardo Brito, Portal ZN na Linha, apresentou um histórico do local, desde a instalação do Complexo do Carandiru, em 1956, até sua implosão em 2002. Disse que por muitos anos os moradores de Santana e região conviveram com um lugar perigoso, degradante e como por milagre viram surgir um parque, em 2007. Destacou que o cidadão paulistano sofre com a baixa qualidade ambiental da cidade. Demonstrou através de estudos, o impacto prejudicial que a instalação do fórum traria para o Parque da Juventude. O Fórum de Santana, atualmente na Casa Verde, ocupa uma área de 6.400 m2. Explicou que o local indicado para a construção iria destruir árvores que foram plantas em 2009 e que já conseguem abrigar as pessoas em dias fortes de calor. Sugeriu que o novo fórum seja instalado na antiga fábrica dos Vinhos Salton, na Av. Luiz Dumont Villares.

Eduardo Brito do Portal ZN na Linha disse que o a instalação do Fórum no
Parque da Juventude é inadequado

Dr. Peter Souza, vice-Presidente da OAB-Santana, afirmou que a OAB-Santana defende que o Fórum de Santana deve sair do local atual. Falou da necessidade de se fazer um estudo sobre o impacto ambiental, socioambiental de onde o novo fórum será instalado.
Dr. André Ferracini, secretário geral da OAB-Santana, falou que a Zona Norte é muito bem servida de áreas verdes: Parque do Trote, Campo de Marte, Cantareira, Parque Tietê, Horto Florestal, etc. Esclareceu que o novo fórum não precisará ter todo o tamanho que hoje tem devido aos novos meios tecnológicos de se armazenar os documentos. Informou que graduandos da Universidade Anhanguera vão produzir um estudo de viabilidade da instalação do fórum no Parque da Juventude.

O assunto tem chamado a atenção de empresários e autoridades da região

Dr. Osvaldo Arvate, presidente do Conselho Deliberativo do Clube Esperia, sugeriu como locais de instalação do fórum, a área do estacionamento localizado no início da Rua Voluntários da Pátria, próximo da Marginal Tietê, em frente a UniSantana, ou uma negociação com o Arquivo do Estado, localizado na Estação do Metrô Tietê.
Dr. Manoel Martins da Silva, delegado do CRECI-Norte e conselheiro da ACSP-Distrital Norte, disse que acompanha há anos, todo o processo da mudança do fórum quando ainda estava em Santana e mudou para a Casa Verde. Ressaltou que a preocupação do juiz Mauricio Velho é com os mais carentes e esse foi o foco do magistrado. Falou que não importa o local. Esclareceu que a intenção do juiz é melhorar o acesso das pessoas ao fórum e desta forma trazê-lo para mais próximo do transporte público, nesse caso o metrô. Rechaçou a pratica de corrupção que existe no processo de se conseguir alvarás de funcionamento, regularização de moradias, por parte do poder público.
Cantulino de Almeida, conselheiro da ACSP-Distrital Norte, lembrou que a desativação do Complexo Carandiru foi uma das lutas da Distrital Norte e que o ex-diretor-superintendente Enzo Luiz Bertolini foi um dos grandes defensores dessa bandeira. Alertou que essa discussão do fórum não pode ser partidária.

Dr. Ari Pereira, conselheiro da ACSP-Distrital Norte, sugerir descentralizar os fóruns novamente. Disse que existiam os fóruns regionais de Santana, Vila Maria, Casa Verde e que não sabe o motivo foram centralizados.

João Bico de Souza, vice-Presidente da FACESP e ACSP, esclareceu que a Associação Comercial de São Paulo é a Casa do Empreendedor e defende os interesses do empresariado. Disse que não tomará partido a respeito da construção do novo fórum neste ou outro local. Falou que a Distrital Norte abre esse espaço democraticamente para que os envolvidos vejam o melhor caminho a seguir. Salientou que é consenso de todos que o fórum deverá mudar de local e que vê a necessidade de envolver os poderes municipais, estaduais e federais, com a apresentação de áreas possíveis para essa instalação. Propôs trazer a construtora EZTEC (proprietária do imóvel onde está instalado o Fórum de Santana) para o próximo encontro. Pediu que se reúna todas as entidades envolvidas, para a assinatura de um termo de compromisso para a mudança do Fórum de Santana e que esse documento fosse encaminhado ao governador Geraldo Alckmin. Parabenizou o diretor Luis Eiras e sua diretoria pelos assuntos relevantes que vem sendo discutidos. 

quarta-feira, 29 de novembro de 2017

Aniversário do CPA/M-3 e do 9º BPM/M

da esquerda para a direita: ten.cel. Pugliese, Luis Eiras e cel. Homero 

Na quinta-feira (23/11), no teatro da UNIP-Norte, o Comando de Policiamento Metropolitano de Área 3 (CPA/M-3) e o 9º Batalhão da Polícia Militar Metropolitano comemoraram seus aniversários, 42º e 61º respectivamente.
Os anfitriões do evento foram os coronéis e comandantes das companhias, Homero Cerqueira e Mario Pugliese.  

Amigos e companheiros de Luis Eiras foram cumprimentá-lo pela homenagem

cabo Iglesias, Luis Eiras e Ari Pereira 

A cerimônia contou com a presença do vice-governador Marcio França, do secretário de segurança pública Magino Alves, comandante geral da PM do Estado de São Paulo cel. Nivaldo Cesar Restivo e prefeita regional de Santana/Tucuruvi Dra. Rosmary Correa.  

Iara Campanelli e Dra. Rose

Luis Eiras, cel. Nivaldo Restivo e Dr. Carlos Sá

Polícia Cientifica presente com Renato e Sadao Kitamura e o juiz diretor do Fórum
de Santana Dr. Mauricio Velho

O diretor-superintendente da Distrital Norte da Associação Comercial de São Paulo, Luis Carlos Ferreira Eiras foi homenageado com a Medalha Comemorativa do Cinquentenário do 9º BPM/M. 

O ator Ivo Holanda e o presidente do CONSEG-Casa Verde, Vicente D'Errico

Luis Eiras e o vereador cel. Conte Lopes 


O maestro 2º sargento Gleidson Azevedo regeu a orquestra da PM durante o evento. 

História - A Policia Militar do Estado de São Paulo foi criada em 15 de dezembro de 1831, pelo chefe da Província de São Paulo, Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar, com efetivo de 130, composto por 100 homens a pé e 30 a cavalo, com a denominação da Guarda Municipal Permanente. No início do século XX recebeu o nome de Força Policial e posteriormente Força Pública. Em 1906, o governo paulista recebe a missão de militares franceses para instruírem os policiais militares, a qual permaneceu até 1924, fundada nos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, que se traduzem no respeito à dignidade da pessoa humana e na sua defesa intransigente dos direitos humanos. Dessa forma, esculpiu-se na Instituição uma visão humanista, voltada para a formação moral e patriótica do policial militar, com dedicação incansável ao conhecimento, para bem servir à comunidade bandeirante brasileira, tendo participação em inúmeras missões, dentre elas a Guerra do Paraguai, na garantia da ordem pública e estabilidade do Estado brasileiro. O 9º Batalhão de Caçadores, hoje 9º BPM/M, foi criado por meio da Lei Estadual nº 3635, de 11 de dezembro de 1956, sancionada pelo governador do Estado, Dr. Jânio da Silva Quadros, instalado em 1º de abril de 1957, numa modesta sala do 1º Batalhão de Caçadores "Tobias de Aguiar". E apesar de situar-se a certa distância da região norte paulistana, o efetivo desta nova Unidade, constituído por 300 homens do 1º Batalhão de Caçadores, sob a liderança do Ten.Cel. Bento de Barros Ferraz, primeiro comandante, e seu subcomandante major Rodolpho Assumpção, que mais tarde ocuparia o cargo de comandante da recém-criada Unidade de Policiamento. Hoje a unidade está instalada na antiga e garbosa mansão dos Ranieri, situada na Vila Faustina, hoje Jardim São Paulo. Essa obra arquitetônica de belo estilo, no passado mais remoto abrigou a "Casa Grande" da Fazenda Santana. Em 8 de abril de 1970, por meio do Decreto Lei nº 217, o então governador do Estado Roberto Costa de Abreu Sodré, unificou a saudosa Força Pública com a Guarda Civil Estadual, dando origem a atual denominação Polícia Militar do Estado de São Paulo e com a necessidade de reorganização da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o então governador do Estado Paulo Egydio Martins, criou em 15 de dezembro de 1975, o Comando de Policiamento de Área Metropolitana Norte (CPA/M-3) constituído dos efetivos do 9º e 23º Batalhões Policiais Militares. Naquela data, o 23º Batalhão Policial Militar passou a ser designado 5º Batalhão de Policia Militar Metropolitano e o 9º BPM manteve a denominação, acrescida do termo "Metropolitano". Posteriormente a estas Unidades foram criados o 18º, o 43º, e 47º BPM/M. Durante esse período, de 1956 a 2017, tombaram no cumprimento do dever 3(três) policiais militares do 9º BPM/M, em defesa da vida do cidadão, são eles: cabo PM 891482-6 Mauricio Cavallaro, em 23/12/1999, cabo PM 800471-1 Pedro Cassiano da Cunha, em 03/11/2003 e soldado PM 973565-8 Miguel Antônio Santis, em 13/06/2005. Esses heróis são vivos na alma da nossa Unidade e não devemos esquecê-los. Com uma população fixada em 4.150.000 habitantes, segundo o IBGE, e área geográfica de 228, km2, o CPA/M-3 possui quadro de 454 viaturas, efetivo de 3272 policiais militares entre oficias e praças, e atende mensalmente a média de 4800 ocorrências, com seus indicadores criminais considerados os melhores da capital. Neste contexto comemorativo, um dos seus mais tradicionais batalhões de policiamento, o 9º Batalhão de Policia Metropolitano, alinha-se comemorando seu 61º aniversário de criação e nesta ocasião, outorgará por meio do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a "Medalha Comemorativa do Cinquentenário do 9º Batalhão de Policia Militar Metropolitano". Reafirmamos o nosso compromisso com toda a população da Zona Norte da Capital Paulista na prestação de serviços com a máxima qualidade possível, representando uma concepção de polícia moderna, em prol da comunidade com todo o respeito aos direitos humanos. Parabéns a todos os policiais militares e à comunidade da área do CPA/M-3 e do 9º BPM/M. Policia Militar, você pode confiar. Publique-se, cumpra-se. São Paulo, 23 de novembro de 2017. Homero de Giorge Cerqueira - Cel. PM CMT Pol. Área M-3. 


quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Aprovada a PL 874/16

E após 3 anos de luta foi aprovada a PL 874/16, na Assembleia Legislativa de São Paulo, na noite desta terça-feira (22/11). A Lei do AR Paulista que obrigava o envio de carta com aviso de recebimento para notificar devedores inviabilizava o crédito e prejudicava o consumidor. Com a derruba da exigência do AR e a volta da postagem de carta simples, o consumidor volta a ser bem informado sobre suas dívidas

O bom pagador estava sendo prejudicado com o aumento de juros ou com maiores restrições para obter crédito. O mercado vinha atuando às escuras. Menos burocracia e defesa ao superendividamento são alguns dos benefícios que voltam a contribuir com o consumidor. 

Parabéns FACESP e ACSP. Parabéns consumidores.



terça-feira, 21 de novembro de 2017

ACSP-Distrital Norte doa Bandeira à EE Padre Antonio Vieira



Diretor Jaimeson, da EE Padre Antônio Vieira recebe a Bandeira Brasileira

O Conselho Cívico e Cultural da Distrital Norte da Associação Comercial de São Paulo doou a Bandeira Brasileira à Escola Estadual Padre Antônio Vieira, na sexta-feira (17/11). O evento foi comemorativo ao Dia da Bandeira, lembrado anualmente no dia 19 de novembro. 





O diretor Jaimeson S. Santos agradeceu e parabenizou a ACSP-Distrital Norte pela iniciativa. O evento contou com a participação do Centro de Preparação dos Oficiais da Reserva (CPOR/SP), soldados Aquino, Ramos, Pedroza e tenente Rodarte,  da Prefeitura de Aeronáutica de São Paulo, 2º tenente Braz e 2º sargento Wanderley, do delegado titular do 9º DP, Dr. Edilzo Correa de Lima, do presidente da OAB-Santana, Dr. Claudio Moreira do Nascimento, do comandante da 3ª companhia do 9ºBPM/M capitão James Carlos e do diretor pleno da ACSP, George Abraham Ayoub. 


Soldado Pedroza (CPOR/SP) saudou a Bandeira Brasileira 

Adir Vergilio, coordenador do Conselho Cívico e Cultural da ACSP-Distrital Norte

ao centro o chefe escoteiro Edmilson Pinheiro do Grupo Senta a Púa - PAMA/SP

Os alunos da EE Padre Antonio Vieira lotaram o patio para receber a Bandeira
Brasileira 

Mesmo com problemas no equipamento de som, os alunos cantaram o Hino Nacional com bastante emoção. A cerimônia foi coordenada poe Adir Vergilio e Heliodoro Sá. 

Denise Abreu fala sobre Iluminação pública na ACSP-Distrital Norte


da esquerda para a direita: Amir Massis, diretor adjunto da ACSP-
Distrital Norte, João Bico de Souza, vice-presidente da FACESP
e ACSP, Denise Abreu, diretora de ILUME, Luis Eiras, diretor-
superintendente ACSP-Distrital Norte, Rosmary Correa, prefeita
Regional Santana/Tucuruvi

A Distrital Norte da Associação Comercial de São Paulo recebeu nesta quinta-feira (16/11) a diretora do Departamento de Iluminação Pública da cidade de São Paulo, Denise Abreu. O diretor-superintendente Luis Carlos Ferreira Eiras e o conselheiro Ari Pereira convidaram a gestora do ILUME para falar sobre a implantação de LED na cidade.

Denise disse que um entrave na justiça impede a instalação de LED na cidade

Denise Abreu falou sobre a atual situação da iluminação pública de São Paulo e as dificuldades que vem encontrando para implantar o LED no município. “Por interposições judiciais não é possível a instalação de LED na cidade. Existe uma cláusula num contrato de prorrogação da iluminação, da gestão anterior, que autoriza apenas a manutenção, ou seja, a substituição de lâmpadas queimadas por aquelas já existentes. Onde já existe o LED trocamos por LED, onde existe a lâmpada de vapor de sódio, colocamos vapor de sódio”, esclareceu.

Empresários participaram do encontro 

A diretora disse que São Paulo conta com 17.500 km2 de iluminação, a cidade mais iluminada do mundo e que existe um edital, elaborado pelo Banco Mundial, para a implantação de uma PPP da iluminação. “Durante esses últimos anos o Tribunal de Contas do Munícipio vem analisando esse edital, as audiências públicas e devido a grandiosidade do projeto, chamou a atenção de empresas nacionais e internacionais. Está se falando em um contrato de 7 bilhões e 200 milhões”, afirmou.

Uma das empresas que se apresentou para concorrer na parceria público privada foi descartada pelo Poder Judiciário, pois não preenchia os requisitos básicos exigidos. Essa empresa recorreu e isso acabou atrasando todo o processo de implantação da PPP. Outro fator que dificulta atualmente a implantação da melhoria da iluminação pública na cidade é que um dos consórcios que também se apresentou para levar o contrato foi declarado inidôneo pelo Ministério da Transparência, devido denuncia na Operação Lava-jato.

Lâmpada Metálica – A implantação de lâmpadas metálicas em alguns pontos da cidade, foi a solução encontrada pela prefeitura para substituir o LED. “Muitos pensam que a avenida Paulista é iluminada por LED, mas na verdade no local é utilizada a lâmpada metálica”, disse Denise.

A diretora do ILUME acredita que a iluminação é um dos fatores que contribuem para a Segurança Pública. Disse que a avenida Lineu de Paula Machado era um polo de criminalidade e que com a implantação da lâmpada metálica o crime praticamente chegou a zero no local. “A única diferença da lâmpada Metálica para o LED é que ela não traz a economicidade na conta de energia que pagamos para AES-Eletropaulo.
Denise Abreu disse também que implantou na cidade a iluminação das calçadas. Segundo ela é nas calçadas que ocorrem a maioria dos roubos, furtos e assédios, principalmente em mulheres.

O conselheiro Ari Pereira foi o responsável do debate sobre a iluminação pública
especialmente na Zona Norte


Afirmou que vem discutindo junto a Agencia Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a retirada da incidência da taxa da bandeira vermelha na conta de energia da Prefeitura de São Paulo. “Não há como economizar na iluminação pública. Você pode economizar em casa desligando um ar condicionado, um freezer que não está usando, mas eu não posso de um dia para o outro deixar sem luz a avenida 23 de maio. Eu passei de uma conta de 14 milhões, para 20 milhões por conta dessa bandeira vermelha”.

Indagada pelo vice-presidente da FACESP e ACSP, João Bico de Souza, caso a PPP não fosse aprovada, a diretora disse que iria abrir uma licitação e conceder a colocação de LED na cidade inteira.

Delegada Rose agradeceu pelo apoio do ILUME na região 


Prefeita Regional -  A prefeita regional de Santana/Tucuruvi, Rosmary Correa, participou da reunião e agradeceu pela parceria com o ILUME. Pediu aos moradores da região informações sobre os pontos que devem receber reforço na iluminação.
Disse que a iluminação próximo do Metrô Santana melhorou e também na Praça Nossa Senhora dos Prazeres, na Parada Inglesa. As chamadas avenidas brancas com a implantação da metálica já chegou nas avenidas: Inajar de Souza, Guilherme Cotching, Coronel Sezefredo Fagundes e Joaquina Ramalho.

Pediu para a população não alimentar os moradores de rua nos baixos do metrô. “Toda a semana tiramos toneladas de lixos, barracas, materiais desse pessoal. Na intenção de ajudar, essas pessoas contribuem para que esses cidadãos se perpetuem nesse local. Todos os dias tem café, almoço e jantar, além de uma barraca para morar. Quem vai querer ir para o abrigo? No abrigo tem regras e essas pessoas não são de regras”, disse a delegada Rose.

Diretores da ACSP-Distrital Norte recepcionaram a Dra. Denise Abreu


No encerramento da reunião o vice-presidente João Bico de Souza informou que existem 4 PPPs de iluminação implantadas no Brasil e sua empresa atua em Guaratuba, no Paraná. PPP. Em 2018, deverá ser a primeira cidade 100% LED. 

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